Plano Anual de Aplicação de Recursos da Cultura - PAAR
Prefeitura de Inhapim elabora Plano Anual de Aplicação de Recursos da Cultura - PAAR.
Publicado em 28/05/2024 13:33 - Atualizado em 28/05/2024 15:06
A Prefeitura de Inhapim através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborou o Plano Anual de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc, documento necessário para que estados, Distrito Federal e municípios consigam executar os recursos recebidos por meio do Ministério da Cultura.
Segundo a secretária municipal de cultura e turismo do município de Inhapim, Teresinha de Fátima Ribeiro Vieira Martins, até 2027 o Governo Federal por meio do Ministério da Cultura promoverá repasses a Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham confeccionado o referido plano; “A PNAB foi instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, para contemplar trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo patrimônio cultural material e imaterial. Até 2027, serão feitos repasses anuais de R$ 3 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. Esses recursos devem ser distribuídos pelos gestores locais por meio de processos seletivos, como editais e chamamentos públicos, para, assim, chegarem até os fazedores de cultura. Ainda, podem ser utilizados para manutenção e construção de espaços públicos de cultura, entre outras possibilidades de uso. No entanto, para realizarem essa execução, é preciso que governos estaduais, do Distrito Federal e municipais realizem a adequação da Lei Orçamentária Anual e elaborem o PAAR. Com o PAAR construído com a participação social, será possível aos entes planejarem a adequada execução dos recursos da PNAB. E, à sociedade, sugerir ações e acompanhar sua execução, garantindo eficiência e transparência na gestão pública da cultura”, afirmou.
Já o prefeito Marcinho disse que o PAAR é um documento obrigatório previsto na Lei e visa detalhar o Plano de Ação apresentado pelos entes federativos na plataforma Transferegov. Para facilitar sua elaboração, o MinC disponibilizará uma plataforma eletrônica que deve ser usada pelos gestores e gestoras públicos de cultura; “O Plano é um instrumento que permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios detalharem a forma de execução dos recursos da PNAB, assim, além de ser essencial para o planejamento da política pública, permite à sociedade visualizar como os recursos serão gastos. E conforme determina a própria lei para construção do PAAR, deve ser garantida a participação social.” comentou.
O Plano é a etapa seguinte à fase de pagamento dos recursos aos estados e municípios - 100% concluída no mês de março. Um total de 5.398 municípios, 97% das cidades brasileiras, fizeram a adesão e receberam cerca de R$ 1,5 bilhão. Entre os estados, 100% deles cumpriram o requisito, além do Distrito Federal.
A utilização desses recursos deverá estar planejada no PAAR. Ao longo do processo, os entes federativos vão encaminhar relatórios parciais da sua execução e a Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic) do MinC vai acompanhá-los e auxiliá-los nesse processo. Essa secretaria é a ordenadora de despesas da PNAB, que concede, aprova os planos de ação e depois faz um encaminhamento dos relatórios e eventuais necessidades de apuração para a área de prestação de contas.
É importante que os entes elaborem o plano conforme orientações do MinC. Isso após a realização de escutas públicas, pois o PAAR deve refletir como o estado, Distrito Federal ou município utilizará os recursos em prol da sua população local.
Monitoramento
No segundo ciclo do PAAR, o MinC vai continuar acompanhando os Estados e municípios na execução e auxiliar em eventuais ajustes que precisem ser feitos. Com o acompanhamento contínuo, espera-se que, ao final desse processo, já haja um acumulado suficiente de informações e de dados que permitam ao gestor público elaborar seu relatório com mais qualidade. "É importante assinalar que o MinC, por meio da Sefic - que é a ordenadora de despesas, que concede, aprova os planos de ação e depois faz um encaminhamento dos relatórios e eventuais necessidades de apuração ou coisas assim para a área de prestação de contas - e da SCC, vai estar de mãos dadas com o gestor ao longo do processo de sua execução", pontua a diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic), Teresa Cristina Oliveira.
O monitoramento pode ser acompanhado pela população pelo Painel de Dados disponibilizado no site do MinC e atualizado mensalmente. Esses painéis, que são extraídos da plataforma TransfereGov, também informam quanto o Estado e o município recebeu, quanto ele investiu, quanto ainda não investiu, o que fez e onde ele fez. "Os processos com essa máxima transparência vão nos dar também, no final e ao cabo, um conjunto de ações que foram executadas nesse período, além da importância dessa política no contexto da reestruturação no sistema de fomento à cultura no Brasil", conclui Teresa.
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por Assessoria de Comunicação